Conflito entre sócios mostrará se o país cresceu no quesito de segurança jurídica

03 julho. 2011

Reputo bastante interessante, oportuno e elucidativo o artigo preprado pelo doutor Rafael Vanzella, doutor em direito pela Universidade de São Paulo, especial para a Folha de São Paulo, sobre a validade legal dos acordos de acionistas, cuja finalidade é reger com legitimidade seu relacionamento e evitar o conflito entre  eles. Comentando a atual disputa que vem ocorrendo entre os dois principais acionistas da Companhia Brasileira de Distribuição – CBD, empresa de capital aberto com suas ações negociadas na BOVESPA, mais conhecida como Pão de Açúcar, escreveu o doutor Rafael Vanzella:
As controvérsias entre Casino e Abilio Diniz, principais acionistas do Pão de Açúcar, têm todo o potencial para deflagrar uma das maiores disputas societárias da história empresarial brasileira.
Aos olhos da lei, não está em jogo apenas o eventual descumprimento de um contrato entre aqueles acionistas. O momento é adequado para questionar o valor de um conceito de grande impacto na aferição do chamado “custo Brasil”: a segurança jurídica. Inversamente proporcional aos riscos legais das relações de mercado, a segurança jurídica traduz a estabilidade institucional dos investimentos em um país.
Com efeito, a capacidade de atração de investimentos está diretamente ligada, entre outros fatores, não tanto à questão moral de cumprir ou não um contrato, mas, sobretudo, à certeza e à severidade de que punições serão aplicadas à parte que violar seus deveres contratuais.
Certeza e severidade da punição desestimulam comportamentos oportunistas ou que, fundados em circunstâncias externas às regras do jogo, como articulações políticas ou manipulação de interesses econômicos, motivem a quebra do contrato.
Em matéria de investimentos em companhias brasileiras, um dos contratos mais importantes para instrumentar o aporte privado de capital é o acordo de acionistas, especialmente naqueles casos em que o investidor, embora adquira uma considerável participação acionária, não assume simultaneamente o controle da sociedade.
Nesse sentido, o acordo de acionistas funciona como garantia de que o controlador dirigirá os negócios sociais e exercerá sua posição predominante com elevados níveis de governança corporativa, sem aumentar a exposição ao risco contraído pelo investidor.
Se o caso do Pão de Açúcar descambar para uma disputa societária, a oportunidade será única para avaliar o funcionamento dessa garantia, para saber se, enfim, os acordos de acionistas estão realmente funcionando de modo a amparar as expectativas dos investidores.
Provavelmente, a decisão final sobre a disputa virá de uma câmara arbitral situada fora do país.
Apesar disso, além de ser executável no Brasil, quando poderão intervir os nossos tribunais, essa decisão submeterá o acordo de acionistas -ferramenta prevista nas leis brasileiras e utilizada à larga pelos investidores em nossos mercados- a uma grande prova de fogo, talvez a maior de todos os tempos.
Momento de ouro para saber se o país cresceu também no quesito na segurança jurídica dos investimentos.


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